Instituto de Terras do Tocantins
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Lei 6015 - Registros Publicos.pdf
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lei 11. 284 - Gestao de Florestas Publicas.pdf
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L12651 - Proteção de Vegetação.pdf
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L11952 - Regularização Fundiaria em Terras da União.pdf
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L8666conso - Licitaçoes e Contratos.pdf
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L10267 - Certificação de Cadastro de Imovel Rural.pdf
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L6739 - Matricula e Registro de Imoveis.pdf
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L6383 - Processo Discriminatorio de Terras devolutas da União.pdf
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L4504 - Estatuto da Terra.pdf
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Del2375 - Decreto Terras Publicas.pdf
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decreto-24643 - Codigo de Aguas.pdf
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D2250 - Vistoria Ocupacional em Imovel Rural para Reforma Agraria.pdf
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