Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

 

 

Apresentação

Com o objetivo de dar visibilidade e transparência às ações, o Instituto de Terras do Estado (ITERTINS) apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações sobre os principais serviços disponibilizados pelas unidades que a compõem.

O documento é inspirado no Decreto Estadual nº 5.919/2019, que trata de questões relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos no Poder Executivo Estadual e regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017. Entre as atividades prestadas à sociedade, o Instituto de Terras disponibiliza serviços de ouvidoria e de atendimento aos pedidos de informação, relacionados à Lei de Acesso a Informação (LAI).

O Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS é órgão executor da política fundiária do Estado do Tocantins, compreendendo atividades concernentes à organização da estrutura fundiária, dentre outras.

Por meio da Carta de Serviços ao Usuário, o ITERTINS busca orientar e informar ao cidadão sobre os serviços oferecidos pela instituição e as formas de acessá-los. O ITERTINS tem o compromisso de prestar serviços com eficiência e qualidade, esclarecendo as demandas adequadamente ao usuário.

 

 

Serviços oferecidos:

Regularização fundiária em áreas rurais, emissões de certidões e outros documentos administrativos.
 

Etapas para execução dos serviços:

PROTOCOLO Atuação processual;

ASSESSORIA DE GABINETE Reconhecimento do requerimento;

DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA I - Vistoria técnica, II - Homologação dos trabalhos topográficos;

CADATI I - Tiragem de documentação;

COGETO Conferência de peças técnicas;

GCADEC Verificação de sobreposição;

CADATI II - Arrecadação;

ASSESSORIA JURÍDICA Parecer jurídico quanto à regularização fundiária;

PRESIDÊNCIA Decisão quanto à expedição de título definitivo;

FINANCEIRO Pagamento do DARE;

CADATI III - Expedição de Título definitivo e arquivamento.

 

Dos Prazos:

  • DO ITERTINS

Em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, este instituto labora seus atos de modo célere e eficiente visando sempre a resolução das demandas em tempo hábil, entretanto os prazos resultantes da conclusão dos serviços realizados instavelmente persistem de acordo com a complexidade da matéria que carece da instrução processual sempre em observância a legislação aplicável a espécie e que com efeito esta instrução parti regularmente do polo ativo da relação processual.

     • DO REQUERENTE

Cumpre esclarecer que segundo a Instrução Normativa nº. 01/2014 a qual disciplina o Procedimento administrativo no âmbito do Instituto de Terras do Estado do Tocantins –ITERTINS, precisamente em seu art. 17, prever que na existência de pendência será procedida a notificação do interessado ou seu representante legal pelo Setor de Notificação – SENOTI, para, no prazo de 30 dias, sanear as pendências.

A inobservância deste prazo e não cumprimento das exigências pendenciais, implica no arquivamento dos autos, não obstante a um novo pedido de desarquivamento.

Formas de prestação de serviço:

Segundo a Instrução Normativa nº. 01/2014 em seu art. 1º, cumpre ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins as seguintes competências:

  1. - participar na formulação da política fundiária do Estado;
  2. - alienar a particulares as terras públicas ou devolutas, arrecadadas ou incorporadas ao seu patrimônio, conciliando o interesse público e a justiça social, de acordo com a legislação específica;
  3. - reconhecer e regularizar a posse legítima localizada em áreas de domínio público ou devolutas, bem como reconhecer o domínio de particulares;
  4. - preservar as terras públicas devolutas e recuperar as que indevidamente não se encontrarem em sua posse ou domínio;
  5. - propor ao Chefe do Poder Executivo a legislação relativa aos problemas fundiários do Estado a ser enviada ao Poder Legislativo;
  6. - baixar instruções normativas à complementação ou esclarecimento da legislação estadual de terras;
  7. - no deslinde das terras devolutas das particulares valer-se-á do processo discriminatório administrativo quando possível;
  8. - indicar ao órgão federal competente as áreas de interesse social para efeito de desapropriação;
  9. - precisar, retificar, aviventar e demarcar os limites estaduais e municipais;
  10. - organizar, implantar e manter o Cadastro Técnico Rural das Terras do Estado atualizado, prevenindo problemas de superposição;
  11. - representar o Estado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos atos, procedimentos, processo, acordos e convênios sobre assunto fundiário;
  12. - firmar convênios, contratos, ajustes, acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para financiamento, execução de planos, programas e projetos de reestruturação fundiária e de política de diretrizes de ocupação territorial que objetivam o desenvolvimento rural;
  13. - agrupar os territórios municipais em regiões de valor básico uniforme, para definição do valor de pauta para alienação promovendo periodicamente sua reavaliação;
  14. - coordenar a reestruturação agrária, a regularização de ocupações e a conciliação administrativa de conflitos fundiários;
  15. - propor os atos preparatórios à desapropriação de terras e benfeitorias acaso nelas existentes;
  16. - sugerir as políticas e diretrizes de ocupação do território, objetivando a coordenação do desenvolvimento urbano e rural, o aproveitamento racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente;
  17. - promover a colonização das terras através de assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, em áreas públicas, na forma prevista no Regulamento.

Formas para o usuário se manifestar:

Presencial junto ao protocolo do ITERTINS, e-mail institucional e via serviço postal, todas as formas aqui descritas podem ser dirimidas no tópico “Formas de Acesso”.

Contatos com usuários:

De modo presencial, via e-mail e por telefone, momento em que se identificar pendências técnicas ou documentais na análise de regularização fundiária, fitando a notificação, através dos contatos restados nos autos, ou quando este for impossível pelos meios legais disponíveis, ao interessado ou seu representante legal, os quais deverão ser notificados pelo Setor de Notificação SENOTI – ITERTINS, para, no prazo de 30 dias, sanear as pendências.

 

Respostas aos usuários:

Todas as informações a respeito do retorno das solicitações, o usuário deverá se dirigir    primeiramente    ao    órgão    via    protocolo,    ou    ainda     via     e-  mail, assgab@itertins.to.gov.br e pelo acesso a Lei de Informação ao cidadão, via contato (63) 3218-2500 ou 3218-2525 Recepção.

 

Prioridade no atendimento:

Para garantir um atendimento de qualidade ao cidadão, o ITERTINS trabalha para atender o usuário com respeito e atenção, prestando serviços prioritários às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e obesos e ainda mantendo o Portal da Transparência do ITERTINS da internet com informações institucionais que seja de interesse geral ou coletivo.

 

Custos:

As custas podem ser dirimidas em consulta ao Código Tributário do Estado do Tocantins compreendido na lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, me como o Decreto n°4.832 de 13 de junho de 2013 o qual dispo sobre preços para a venda de terras nua pertencente ao Estado.

 

Consultas por parte do usuário do serviço em andamento:

 

Presencial junto ao protocolo do ITERTINS, e-mail institucional e via serviço postal, todas as formas aqui descritas podem ser dirimidas no tópico “Formas de Acesso”.

 

Forma de Acesso:

Para ter acesso às ações do órgão, o cidadão deve se portar ao Instituto de Terras do Estado do  Tocantins, ou   entrar   em   contato   pelo   telefone:   3218-2525;   por   meio digital assgab@itertins.to.gov.br , ou correspondência via correios, para o endereço – 302

 

Norte, alameda 1, lotes 1 e 2, Centro. CEP: 77.006-336 - Palmas - TO. Fone: (63) 3218- 2500/2525.

Ouvidoria do ITERTINS

A Ouvidoria, tem por missão promover a qualidade das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços, e fomentar a participação dos cidadãos na Instituição. Sua finalidade é contribuir para garantir a transparência, a eficácia, a economicidade, a efetividade, a presteza, o compromisso público e a ética nas atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares, bem como:

Os compromissos da Ouvidoria quanto às manifestações recepcionadas são: I - atendimento por equipe qualificada;

  1. - uso de linguagem clara, objetiva e coesa;
  2. - informar os demandantes sobre o andamento de sua manifestação até a sua conclusão;
  3. - conceder o sigilo dos dados pessoais quando solicitado e a critério do(a) Ouvidor(a)-Geral, presentes os motivos que o justifique e desde que não inviabilize o tratamento da demanda;
  4. - apresentar resposta conclusiva dentro do prazo previsto;
  5. - realizar pesquisa de satisfação e adotar medidas de gestão que vão ao encontro dos anseios dos usuários;
  6. - atendimento prioritário aos idosos e às pessoas com deficiência;
  7. - dar transparência de sua atuação por meio da publicação atualizada dos relatórios de gestão;
  8. - encaminhar a manifestação a uma das Salas de Atendimento ao Cidadão quando o fato apresentado não se inserir em suas atribuições. A Ouvidoria disponibiliza os seguintes serviços:
  9. - recebimento, análise e tratamento de críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitação de providências/informação e sugestões;
  10. - acompanhamento das manifestações; e
  11.  - divulgação dos seus relatórios.