Programas e Ações

PROGRAMAS E AÇÕES:

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Programa de Regularização Fundiária:

É um programa que visa promover a legalização das posses legítimas, com a autorga do título definitivo de domínio, possibilitando acesso ao crédito destinado ao setor agropecuário, com o escopo de impulsionar o seu crescimento. A regularização e realizada mediante a emissão de títulos de propriedade de glebas/lotes arrecadados e matriculados em nome do Estado do Tocantins, após homologação de serviços de medição, demarcação georreferenciada (apresentados pelo interessado) e vistoria ocupacional, observadas as normas técnicas e requisitos legais pertinentes.

->  Ação de Desapropriação de Imóveis

É a ação que tem por finalidade a avaliação da terra nua e benfeitorias em imóveis declarados de utilidade pública para posterior depósito prévio e ingresso (através da Procuradoria Geral do Estado) da ação expropriatória.

->  Legalização de Imóveis

Consiste na emissão de títulos de propriedade, após processo de regularização de imóveis rurais, mediante arrecadação ao patrimônio imobiliário do Estado do Tocantins, com a devida matrícula junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, realização de medição, demarcação e vistoria ocupacional, observadas as normas técnicas e requisitos legais pertinentes.

->  Promoção do levantamento da situação fundiária estadual

É o processo de realização do diagnóstico fundiário, realizado por meio de levantamento cadastral e estudo dominial das terras, objetivando o conhecimento da situação fundiária estadual para direcionar as ações e promover o reordenamento de áreas devolutas e sem a devida documentação, para num segundo momento subsidiar a regularização fundiária e a incorporação das terras devolutas ao patrimônio do Estado.