Legislação

Diário Oficial N 4.770 / Portaria Nº 281/2016, de 20 de Novembro de 2016

Revogação da Portaria nº 03/2016, de 04 de novembro de 2016, Publicada no Diário Oficial nº 4.741, DOE.,Fls. 40/41, de 11 de novembro de 2016, que estabelece os procedimentos e documentos para expedição da Portaria de Autorização e Medição.

Diário Oficial Nº 4.741 / Portaria Nº 03/2016, de 04 de Novembro de 2016

Especifíca os procedimentos e documentos para Portaria de Autorização e Medição, a fim de instituir o processo de regularização fundiária de imóveis rurais junto ao INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS,mormente na fase de homologação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 20, de 21 de outubro de 2013

Altera a Lei 2.730, de 24 de junho de 2013, que institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária.

Diário Oficial Nº 3.870 

Art 1° -  Instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária

Art 2º - Estrutura Operacional e o quadro de cargos de dirigentes e assessores: Gabinete do Secretário de Estado, Secretaria Executiva, Chefia de Gabinete, Superintendente de Assuntos Fundiários, Superintendente de Assentamentos e Agricultura Familiar, Diretoria de Desenvolvimento Agrário, Diretoria da Promoção de Qualidade de Vida, Departamento Rural, Departamento Urbano, diretoria de Administração e Finanças, Assessoria Jurídica e Assessoria Técnica. 

Diário Oficial N ° 3.887 / Decreto N° 4.818

Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins:                                                                                    

Área até 4 módulos fiscais - R$ 1,00/hec

Área Superior a 4 até 15 módulos fiscais - R$ 2,50/hec

Área Superior a 15 módulos fiscais - R$ 5,00/hec

Diário Oficial N° 3.912 / Portaria N° 052/2013

Art 1° - Revogar a Portaria n° 0351, de 23 de outubro de 2001, que fixou os valores para as taxas dos serviços prestados pelo extinto Instituto de Terras do Tocantins - Itertins.

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